AREsp 2602570 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.029 do CPC/2015, expressamente prevê a necessidade de "demonstração do cabimento do recurso interposto" na petição do recurso especial. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALZIRO ZURITA LEÃO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a Corte Especial julgou os Embargos de Divergência 1.672.966/MG em que foi definida a "POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA" (fls. 2.052-2.058). Alega, ainda, que foi: .. apontada expressamente a violação a dispositivos de Lei Federal, no caso, aos artigos 503, 509 § 4º, 927e966, do Código de Processo Civil (decorrente do desrespeito à coisa julgada, como se pudesse ser rescindida pela preclusão), e ao art. 2º da Lei 14365/22, comando este que dá nova redação aos artigos 7ºX § 2º "b" VI da Lei 8096/94(por não tornada pública a sessão de julgamento em que proferido o v. acórdão recorrido, impedindo que seu patrono realizasse sustentação oral e apresentasse memorais aos pares) (fl. 2.054). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso (fls. 2.062-2.063). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.029 do CPC/2015, expressamente prevê a necessidade de "demonstração do cabimento do recurso interposto" na petição do recurso especial. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois não há argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada. Expressamente foi considerado na decisão agravada: Mediante análise do recurso de ALZIRO ZURITA LEÃO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição (fls. 2.044-2.046). A parte agravante argumenta ser possível o conhecimento de recurso especial em que se deixa de apontar o dispositivo constitucional autorizador da interposição do apelo nobre, de fundamentação vinculada, considerando o decidido nos Embargos de Divergência 1.672.966/MG. Da decisão agravada o não conhecimento do recurso especial foi respaldado no óbice da Súmula 284 do STF, e n o art. 1.029, II, do CPC/2015, que assim prevê: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: .. II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; No caso, não houve sequer defesa na petição recursal (fls. 1.713-1. 756) da admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual irretocável a decisão que dele não conheceu. Isso posto, nego provimento ao recurso.