AREsp 3070149 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em acordo com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a natureza processual do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 (limitado à prolação de decisão em 360 dias) e afastando a pretensão de, via mandado de segurança, compelir a Administração ao pagamento imediato dos créditos, ademais não tendo sido prequestionadas algumas das matérias apontadas pela recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA; Autoridade Coatora/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demora Administrativa, Pagamento Imediato Do Débito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Natureza Processual Do Art. 24 Da Lei 11.457/2007
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Demora Administrativa Pagamento Imediato Do Débito Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Natureza Processual Do Art. 24 Da Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Impetrante/recorrente

União Federal

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza e alcance do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (prazo de 360 dias)
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança para compelir pagamento imediato de créditos reconhecidos administrativamente
  3. 3 prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em acordo com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a natureza processual do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 (limitado à prolação de decisão em 360 dias) e afastando a pretensão de, via mandado de segurança, compelir a Administração ao pagamento imediato dos créditos, ademais não tendo sido prequestionadas algumas das matérias apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial