AREsp 2927958 - DECISAO

AREsp 2927958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e concluiu-se que o exame da alegada violação do artigo 11 da Lei n. 11.442/2007 demandaria reavaliação de fatos e provas (comprovantes de chegada e término de descarga), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, afastou-se a possibilidade de cognição da matéria suscitada e decidiu-se na forma da decisão proferida.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.; Autor: MARIO FELIPE GASPERINI; Apelada: HIDROVIAS DO BRASIL - MIRITITUBA S.A.; Apelada: RODOBR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço e provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Demora Na Descarga (sobrespera), Indenização Prevista Na Lei N. 11.442/2007, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Transporte Rodoviário Direito Civil Direito Processual Civil Demora Na Descarga (sobrespera) Indenização Prevista Na Lei N. 11.442/2007 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

MARIO FELIPE GASPERINI

Autor

HIDROVIAS DO BRASIL - MIRITITUBA S.A.

Apelada

RODOBR TRANSPORTES LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 11 da Lei n. 11.442/2007 (comunicação do prazo de entrega)
  2. 2 Comprovação da chegada e do término da descarga como fundamento da indenização prevista no §5º do art.11
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e concluiu-se que o exame da alegada violação do artigo 11 da Lei n. 11.442/2007 demandaria reavaliação de fatos e provas (comprovantes de chegada e término de descarga), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, afastou-se a possibilidade de cognição da matéria suscitada e decidiu-se na forma da decisão proferida.

Court Disposition

Conheço e provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.