AREsp 3178836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (Súmula 284/STF), matéria dependente de legislação local atraindo analogicamente a Súmula 280/STF, necessidade de reexame de prova implicando aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória e aplicação do ônus da prova ao autor.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA SANTOS BARATEIRO; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demora Na Expedição De Certidão De Tempo De Serviço (cts), Indenização Por Atraso Na Prestação De Documento Público, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (stf/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Demora Na Expedição De Certidão De Tempo De Serviço (cts) Indenização Por Atraso Na Prestação De Documento Público Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOSE MARIA SANTOS BARATEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço enseja dever de indenizar
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.051/1995 quanto ao prazo de 15 dias para emissão de certidões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (Súmula 284/STF), matéria dependente de legislação local atraindo analogicamente a Súmula 280/STF, necessidade de reexame de prova implicando aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória e aplicação do ônus da prova ao autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.