AREsp 2019937 - ACORDAO

AREsp 2019937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a demora na prática de atos processuais decorreu de mecanismos do Judiciário e não da Fazenda Pública, justificando aplicação da Súmula 106/STJ — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY; Respondente: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Demora Na Prática De Atos Processuais, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Demora Na Prática De Atos Processuais Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Súmula 7/stj Súmula 106/stj Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para cobrança de créditos tributários
  2. 2 Verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 106 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a demora na prática de atos processuais decorreu de mecanismos do Judiciário e não da Fazenda Pública, justificando aplicação da Súmula 106/STJ — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.