HC 945442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra demora do Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus nº 1001091-06.2024.4.01.0000. O paciente está sendo investigado pela prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), pela prática do crime de usurpação de bens da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91), pela prática do crime ambiental de extração de minério sem autorização (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois impetrou habeas corpus no TRF 1 em fevereiro de 2024 questionando a existência de requisitos cautelares para a imposição da prisão domiciliar e, em que pese a medida liminar ter sido negada em 30 de abril de 2024, o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja determinado que o TRF1 julgue o mencionado habeas corpus. É o relatório. Decido. A ordem não comporta concessão. A discussão gira em torno da celeridade na realização do julgamento de um habeas corpus. Em que pese exista a necessidade de julgamentos céleres, é preciso ter em mente que o termo "celeridade" não se confunde com rapidez, pois é preciso adequar a rapidez de um julgamento à segurança jurídica. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é necessário analisar o prazo para julgamento com razoabilidade, o que exige não só olhar para o período em que o julgamento não foi realizado, mas sopesá-lo também com peculiaridades do caso como o grau de urgência e a complexidade dos fatos, etc. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, o feito prossegue em consonância com as peculiaridades do caso, devendo ser destacado que, não obstante o trâmite aparentemente distendido, a prisão da paciente, assim como destacado acima, foi constantemente reavaliada, tendo sido, inclusive, designada a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023 - grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. NULIDADE. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI NA PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC n. 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 2. Não há falar em manifesto excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação do réu e dos incidentes de exceção de suspeição opostos contra a juíza-presidente e o Desembargador Relator, pois trata-se de autos físicos (o que, por si só, demanda maior demora na tramitação) e, ainda assim, o processo não se encontra indevidamente paralisado, tampouco há falar em desídia por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e, em especial, do Desembargador Relator, o qual determinou a intimação da defesa técnica do paciente para apresentação das suas razões recursais, o que não foi cumprido, ao menos até a data do envio das informações prestadas perante esta Corte Superior. Ademais, não foi demonstrado pela defesa que, em razão de eventual demora para a apreciação dos feitos em segundo grau, o paciente (condenado à pena de 18 anos de reclusão) encontra-se impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. .. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 759.225/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023 - grifos acrescidos). No presente caso, observa-se, em primeiro lugar, que a liminar já foi apreciada e com fundamentação profunda a respeito do caso (e-STJ fls. 1835-1843). Ademais, em que pese o paciente esteja submetido a medida cautelar, trata-se de prisão domiciliar concedida pelo Magistrado de primeira instância. Por fim, não se pode ignorar que se trata de caso envolvendo vários réus, diversos crimes e uma operação policial, o que aumenta a complexidade de qualquer análise judicial, ainda que de questões atinentes à situação processual e individual de um só réu. Diante destas circunstâncias, sopesando a velocidade no julgamento e a segurança jurídica, a não realização do julgamento do mérito de junho a meados de setembro, não implica em excesso de prazo capaz de impor constrangimento ilegal ao paciente. Sendo assim, denego a ordem de habeas corpus, mas determino a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região recomendando a realização do julgamento do HC nº 1001091-06.2024.4.01.0000 o mais breve possível. Publique-se. Intimem-se. EMENTA