AREsp 1795153 - DECISAO

AREsp 1795153 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão (art. 1.022 NCPC) porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias suscitadas; os conhecimentos de embarque e relatórios de descarga provaram a prestação do serviço e a qualidade de consignatária da ré, impondo-lhe responsabilidade pela demurrage; a demurrage tem natureza indenizatória, independendo de prova de prejuízo; a pretensão de revolver fatos e provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários na forma do art. 85, §11, NCPC.

Parties
Autor: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA; Ré: BWB FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Demurrage, Sobre Estadia De Contêineres, Legitimidade Passiva, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
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Parties

NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA

Autor

BWB FOODS BRASIL COMERCIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de demurrage
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão (art. 1.022 NCPC) porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as matérias suscitadas; os conhecimentos de embarque e relatórios de descarga provaram a prestação do serviço e a qualidade de consignatária da ré, impondo-lhe responsabilidade pela demurrage; a demurrage tem natureza indenizatória, independendo de prova de prejuízo; a pretensão de revolver fatos e provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários na forma do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido nessa extensão