AREsp 1942327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela recorrente (ausência de prequestionamento), o que impede comprovar identidade de tese necessária para o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demurrage, Usos E Costumes, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de cobrança de sobreestadias (demurrage) com fundamento em usos e costumes do comércio exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela recorrente (ausência de prequestionamento), o que impede comprovar identidade de tese necessária para o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.