AREsp 1895995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade impeditiva; não houve cerceamento de defesa porquanto os elementos probatórios eram suficientes e autorizaram julgamento antecipado; não se exigia tradução juramentada dos conhecimentos de embarque para compreensão dos documentos; a responsabilidade contratual e os atrasos foram demonstrados; e a matéria que requer reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 83 quanto à natureza indenizatória da demurrage. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Demurrage, Detention, Cerceamento De Defesa, Tradução Juramentada De Documentos, Legitimidade Passiva, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Transporte Marítimo Processo Civil Direito Contratual Demurrage Detention Cerceamento De Defesa Tradução Juramentada De Documentos Legitimidade Passiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de tradução juramentada dos conhecimentos de embarque
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 natureza jurídica da demurrage (indenização ou cláusula penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade impeditiva; não houve cerceamento de defesa porquanto os elementos probatórios eram suficientes e autorizaram julgamento antecipado; não se exigia tradução juramentada dos conhecimentos de embarque para compreensão dos documentos; a responsabilidade contratual e os atrasos foram demonstrados; e a matéria que requer reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 83 quanto à natureza indenizatória da demurrage. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.