REsp 1779550 - ACORDAO

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A Portaria SRF n.121 extrapolou o poder regulamentar ao exigir, além do pagamento das despesas de armazenagem, a comprovação do pagamento da demurrage para fins de início ou retomada do despacho aduaneiro, pois a demurrage é quantia de natureza privada (indenização ao armador/proprietário do contêiner) desvinculada das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado previstas no art. 18 da Lei 9.779/1999; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Demurrage, Despesas De Sobrestadia, Poder Regulamentar, Portaria SRF N. 121/2011, Despacho Aduaneiro, Pena De Perdimento
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Demurrage Despesas De Sobrestadia Poder Regulamentar Portaria SRF N. 121/2011 Despacho Aduaneiro +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria SRF n.121/2001 (ou 2011) pode condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação do pagamento da demurrage
  2. 2 Natureza jurídica da demurrage e sua vinculação às despesas de permanência em recinto alfandegado
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Portaria SRF n.121 extrapolou o poder regulamentar ao exigir, além do pagamento das despesas de armazenagem, a comprovação do pagamento da demurrage para fins de início ou retomada do despacho aduaneiro, pois a demurrage é quantia de natureza privada (indenização ao armador/proprietário do contêiner) desvinculada das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado previstas no art. 18 da Lei 9.779/1999; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.