AREsp 2179393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de identidade jurídica/similitude fático-jurídica entre paradigmas e acórdão recorrido); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demurrage, Responsabilidade Civil, Indenização, Dano, Contratos De Transporte, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cobrança de demurrage
  3. 3 Medida da indenização conforme a extensão do dano (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de identidade jurídica/similitude fático-jurídica entre paradigmas e acórdão recorrido); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se.