AREsp 2538317 - DECISAO

AREsp 2538317 - DECISAO

Modificar o decidido pelo Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas acerca da prova documental sobre a cobrança de demurrage e da devolução dos contêineres, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se as conclusões quanto à legitimidade para cobrança e à existência de prova nos autos; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: IDEA TRADE LTDA; Agravada: AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMÉSTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demurrage, Sobre Estadia, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transporte Marítimo Demurrage Sobre Estadia Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IDEA TRADE LTDA

Agravante

AGILITY DO BRASIL LOGÍSTICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMÉSTICOS EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa de NVOCC/armador sem navio para cobrança de demurrage
  3. 3 ilegitimidade passiva por ausência de prova de contratação dos contêineres

Ratio Decidendi

Modificar o decidido pelo Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas acerca da prova documental sobre a cobrança de demurrage e da devolução dos contêineres, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, mantendo-se as conclusões quanto à legitimidade para cobrança e à existência de prova nos autos; majoram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15%, a cargo exclusivamente da agravante