AREsp 2588781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e a cobrança de demurrage foi considerada legítima diante dos usos e costumes e da ausência de impugnação específica dos documentos pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: DIAGNOSTEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demurrage, Sobrestadia De Contêiner, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Marítimo Direito Contratual Processo Civil Demurrage Sobrestadia De Contêiner Boa Fé Objetiva Contrato De Adesão Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DIAGNOSTEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de demurrage na ausência de anuência expressa do consignatário
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de contrato de adesão e validade de cláusulas unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e a cobrança de demurrage foi considerada legítima diante dos usos e costumes e da ausência de impugnação específica dos documentos pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.