AREsp 2632416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de ressarcimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; no mérito fático a exigência de comprovação de agendamento do pagamento da demurrage como condição para indicar local de devolução do contêiner configurou obstáculo indevido à restituição do equipamento, distorcendo a finalidade da sobrestadia; rejeitou-se a pretensão indenizatória por ausência de comprovação adequada dos prejuízos e por a requerida só poder ser considerada em mora a partir da citação na ação; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Agravada: FEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Demurrage, Sobrestadia, Devolução De Contêiner, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recursos
Direito Processual Civil Direito Contratual Transporte Marítimo Demurrage Sobrestadia Devolução De Contêiner Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante

FEGARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da devolução do contêiner à comprovação de pagamento da sobrestadia
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 mora e pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de ressarcimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; no mérito fático a exigência de comprovação de agendamento do pagamento da demurrage como condição para indicar local de devolução do contêiner configurou obstáculo indevido à restituição do equipamento, distorcendo a finalidade da sobrestadia; rejeitou-se a pretensão indenizatória por ausência de comprovação adequada dos prejuízos e por a requerida só poder ser considerada em mora a partir da citação na ação; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial