AREsp 2586778 - DECISAO

AREsp 2586778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao artigo 331 do Código Civil não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretendida reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que limitou a cobrança da demurrage.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demurrage, Contrato De Transporte Marítimo, Recurso Especial, Prequestionamento, Artigo 331 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Demurrage Contrato De Transporte Marítimo Recurso Especial Prequestionamento Artigo 331 Do Código Civil

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 331 do Código Civil à cobrança de demurrage
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao artigo 331 do Código Civil não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretendida reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que limitou a cobrança da demurrage.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).