AREsp 2586938 - DECISAO

AREsp 2586938 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas; os documentos juntados comprovam a relação obrigacional de transporte e a condição de consignatária, bem como o descumprimento do prazo de free time e a consequente demurrage, e a eventual revisão dessas premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconhecida fraude na assinatura, não se demonstrou que isso invalidasse o contrato ou afastasse a cobrança; assim, mantida a decisão, majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Ré: DLX Comércio de Importação e Exportação Ltda - EPP; Corréu: Sandro Villardi Dalcin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Demurrage, Ilegitimidade Ativa, Preclusão Quanto À Apresentação De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Marítimo/transporte Demurrage Ilegitimidade Ativa Preclusão Quanto À Apresentação De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DLX Comércio de Importação e Exportação Ltda - EPP

Ré

Sandro Villardi Dalcin

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da autora/consignatária
  3. 3 Natureza jurídica da demurrage e sua cobrança por devolução tardia de contêiner

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões suscitadas; os documentos juntados comprovam a relação obrigacional de transporte e a condição de consignatária, bem como o descumprimento do prazo de free time e a consequente demurrage, e a eventual revisão dessas premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconhecida fraude na assinatura, não se demonstrou que isso invalidasse o contrato ou afastasse a cobrança; assim, mantida a decisão, majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.