AREsp 2433183 - DECISAO

AREsp 2433183 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não demonstrada omissão apta a atrair o art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUCUS BRASIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.; Autora: TRANSITEX DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demurrage, Solidariedade Contratual, Responsabilidade Passiva, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Transporte Marítimo Demurrage Solidariedade Contratual Responsabilidade Passiva Reexame De Provas Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUCUS BRASIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.

Agravante

TRANSITEX DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade pelo pagamento de sobre-estadia (demurrage)
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não demonstrada omissão apta a atrair o art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação