AREsp 2649993 - DECISAO

AREsp 2649993 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de receber o contêiner condicionada ao pagamento da sobreestadia foi injustificada, matéria que envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 389 do CC não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CMA CGM; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Demurrage, Sobreestadia, Recebimento De Contêiner, Mora Do Credor (mora Accipiens), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo De Cargas Demurrage Sobreestadia Recebimento De Contêiner Mora Do Credor (mora Accipiens) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CMA CGM

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de condicionar a devolução de contêiner ao pagamento da sobreestadia
  2. 2 natureza jurídica da demurrage (indenização ou cláusula penal)
  3. 3 configuração da mora do credor (mora accipiens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de receber o contêiner condicionada ao pagamento da sobreestadia foi injustificada, matéria que envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 389 do CC não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.