AREsp 2433183 - ACORDAO

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A insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (uso do termo 'merchant' e análise da natureza multimodal do transporte), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a classificação do contrato como transporte marítimo unimodal e a responsabilidade solidária, aplicando o prazo prescricional de cinco anos, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.; Autora/recorrida: TRANSITEX DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Demurrage, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Transporte Multimodal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Transporte Marítimo Demurrage Prescrição Responsabilidade Solidária Transporte Multimodal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.

Agravante

TRANSITEX DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de demurrage por sobre-estadia de contêiner
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: 1 ano (transporte multimodal) ou 5 anos (transporte marítimo unimodal)
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual que menciona 'merchant' e reconhecimento de solidariedade

Ratio Decidendi

A insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (uso do termo 'merchant' e análise da natureza multimodal do transporte), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a classificação do contrato como transporte marítimo unimodal e a responsabilidade solidária, aplicando o prazo prescricional de cinco anos, de modo que deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.