AREsp 2134581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente suas conclusões, tendo os documentos constantes dos autos comprovado a relação jurídica, o atraso na devolução dos contêineres e a pactuação das tarifas; incumbia à apelante provar a devolução tempestiva mediante a juntada da minuta de devolução e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se também a natureza indenizatória da demurrage, afastando a aplicação do art. 412 do CC/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Demurrage, Sobre Estadia De Contêineres, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 alegação de omissão/ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente suas conclusões, tendo os documentos constantes dos autos comprovado a relação jurídica, o atraso na devolução dos contêineres e a pactuação das tarifas; incumbia à apelante provar a devolução tempestiva mediante a juntada da minuta de devolução e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; reconheceu-se também a natureza indenizatória da demurrage, afastando a aplicação do art. 412 do CC/2002.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º