AREsp 2794435 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, pois a revisão da matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e há ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do CPC (óbice da Súmula 211/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração de mora do credor ao condicionar a devolução do contêiner ao pagamento da demurrage.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demurrage, Sobreestadia, Mora Accipiens, Abuso De Direito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração da mora do credor (mora accipiens)
  3. 3 exigência de pagamento de demurrage como condição para devolução do contêiner

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, pois a revisão da matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e há ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do CPC (óbice da Súmula 211/STJ); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração de mora do credor ao condicionar a devolução do contêiner ao pagamento da demurrage.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.