REsp 2221151 - DECISAO

REsp 2221151 - DECISAO

Convertido o agravo em recurso especial, a decisão ressalta que, embora o NVOCC tenha legitimidade para cobrar demurrage, a falta de prova do pagamento ao armador e de seu montante, nos termos do art. 373, I, do CPC, impede a procedência da ação de cobrança; por consequência, sendo inviável a cobrança e não comprovada a dívida, a inscrição em órgão de proteção ao crédito é ilegal e a indenização por dano moral mantida.

Parties
Agravante: SAFELOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Demurrage, Armador Sem Navio (nvocc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Cláusula Penal
Processual Civil Transporte Marítimo Ação De Cobrança Direito Civil Demurrage Armador Sem Navio (nvocc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

SAFELOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do NVOCC para cobrar demurrage
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento pelo NVOCC para ressarcimento
  3. 3 legalidade da inscrição em órgão de proteção ao crédito quando a dívida não é comprovada

Ratio Decidendi

Convertido o agravo em recurso especial, a decisão ressalta que, embora o NVOCC tenha legitimidade para cobrar demurrage, a falta de prova do pagamento ao armador e de seu montante, nos termos do art. 373, I, do CPC, impede a procedência da ação de cobrança; por consequência, sendo inviável a cobrança e não comprovada a dívida, a inscrição em órgão de proteção ao crédito é ilegal e a indenização por dano moral mantida.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.