REsp 1577138 - ACORDAO

REsp 1577138 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a quantia cobrada por sobre-estadia, quando pactuada contratualmente como indenização prefixada, tem natureza de cláusula penal sujeita às regras do Código Civil (arts. 408 a 416), inclusive à possibilidade de redução e limitação (arts. 412 e 413). Contudo, no caso concreto o montante cobrado (aproximadamente R$22.999,66 pela utilização de 21 contêineres) não se mostrou manifestamente excessivo e é inferior ao preço de um contêiner de 20 pés novo, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a condenação impugnada.

Parties
Recorrente: GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Recorrida: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Demurrage, Sobre Estadia De Contêineres, Cláusula Penal, Indenização, Modicidade, Ônus Da Prova Do Dano Material
Direito Marítimo Direito Civil Demurrage Sobre Estadia De Contêineres Cláusula Penal Indenização Modicidade Ônus Da Prova Do Dano Material

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Parties

GLOBAL LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da cobrança de demurrage: indenização vs cláusula penal
  2. 2 Possibilidade de redução/limitação do valor pactuado por princípio da modicidade e função social do contrato
  3. 3 Obrigação de comprovação do dano material (perdas e danos; lucros cessantes) nos termos dos arts. 402 e 403 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a quantia cobrada por sobre-estadia, quando pactuada contratualmente como indenização prefixada, tem natureza de cláusula penal sujeita às regras do Código Civil (arts. 408 a 416), inclusive à possibilidade de redução e limitação (arts. 412 e 413). Contudo, no caso concreto o montante cobrado (aproximadamente R$22.999,66 pela utilização de 21 contêineres) não se mostrou manifestamente excessivo e é inferior ao preço de um contêiner de 20 pés novo, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e mantida a condenação impugnada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de R$22.999,66 a título de taxa de sobre-estadia (demurrage)