REsp 2209239 - ACORDAO

REsp 2209239 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Vidraçaria Lajeadense LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
Demurrage, Sobre Estadia De Contêineres, Natureza Jurídica Da Demurrage, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Marítimo Demurrage Sobre Estadia De Contêineres Natureza Jurídica Da Demurrage Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Vidraçaria Lajeadense LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza jurídica das demurrages (indenização vs cláusula penal)
  3. 3 legitimidade passiva da recorrente para pagamento de sobrestadia