AREsp 2805647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 389 do CPC (óbice da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que o condicionamento do agendamento de devolução de contêiner ao pagamento de sobreestadia configura ato ilícito, além de manter a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demurrage, Sobreestadia, Mora Do Credor (mora Accipiens), Ilegitimidade/ilegitimidade Passiva, Condicionamento De Devolução De Contêiner Ao Pagamento, Fato Novo / Termo De Acordo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo De Cargas Demurrage Sobreestadia Mora Do Credor (mora Accipiens) Ilegitimidade/ilegitimidade Passiva Condicionamento De Devolução De Contêiner Ao Pagamento +3 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o condicionamento do agendamento de devolução de contêiner ao pagamento de despesas por sobreestadia constitui ato ilícito
  2. 2 Se há fato novo (Termo de Acordo nos autos do processo n.º 1012821-16.2022.8.26.0562) capaz de causar perda do objeto
  3. 3 Se o recurso especial prequestionou o art. 389 do CPC (óbice da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 389 do CPC (óbice da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que o condicionamento do agendamento de devolução de contêiner ao pagamento de sobreestadia configura ato ilícito, além de manter a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.