AREsp 2962809 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias firmes: o NVOCC não comprovou o pagamento ao armador nem o montante devido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; a reversão dessas conclusões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, sendo inviável a cobrança, mostrou-se indevida a negativação, mantendo-se a condenação por danos morais e aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à natureza indenizatória da demurrage.

Parties
Agravante: SAFELOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravada: PALLETIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demurrage, Sobreestadia De Contêineres, NVOCC (armador Sem Navio), Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Negativação Indevida, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Demurrage Sobreestadia De Contêineres NVOCC (armador Sem Navio) Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Impugnação Específica +5 more

Case Brief

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Parties

SAFELOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

PALLETIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o NVOCC tem legitimidade para cobrar demurrage sem comprovar pagamento ao armador
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto ao pagamento ao armador (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos termos da inicial (art. 341, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias firmes: o NVOCC não comprovou o pagamento ao armador nem o montante devido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; a reversão dessas conclusões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, sendo inviável a cobrança, mostrou-se indevida a negativação, mantendo-se a condenação por danos morais e aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à natureza indenizatória da demurrage.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial