AREsp 2805830 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente; qualificou a greve como fato previsível e integrante do risco empresarial, não sendo força maior que exclua a obrigação de pagar demurrage; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a condenação e a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Demurrage, Sobreestadia, Força Maior (greve), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de força maior em razão de greve para afastar obrigação de pagar demurrage (art. 393 CC)
  3. 3 natureza jurídica da demurrage (indenização ou cláusula penal)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente; qualificou a greve como fato previsível e integrante do risco empresarial, não sendo força maior que exclua a obrigação de pagar demurrage; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a condenação e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.