AREsp 2477662 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a agravada comprovou a relação jurídica e a mora na devolução dos contêineres por meio dos contratos e dos termos de compromisso que indicam free time e valores das diárias, enquanto a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a devolução dentro do prazo; tendo em vista a natureza indenizatória da demurrage e o caráter probatório dos documentos juntados, a cobrança é legítima mesmo sem assinatura da agravante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: News Logistics Ltda.; Agravada: Aliança Navegações e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; mantida a decisão que condenou a agravante ao pagamento das sobre-estadias.
Legal Topics
Demurrage, Sobrestadia, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Interpretação Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Demurrage Sobrestadia Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Interpretação Contratual +2 more

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Parties

News Logistics Ltda.

Agravante

Aliança Navegações e Logística Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de sobre-estadia (demurrage)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 efeitos da ausência de assinatura em documentos contratuais (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravada comprovou a relação jurídica e a mora na devolução dos contêineres por meio dos contratos e dos termos de compromisso que indicam free time e valores das diárias, enquanto a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a devolução dentro do prazo; tendo em vista a natureza indenizatória da demurrage e o caráter probatório dos documentos juntados, a cobrança é legítima mesmo sem assinatura da agravante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; mantida a decisão que condenou a agravante ao pagamento das sobre-estadias.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença que condenou News Logistics Ltda. ao pagamento referente às sobre-estadias.