TutCautAnt 1121 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pois o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental apta a demonstrar a obrigação de restituição do contêiner e a pactuação de sobre-estadia, de modo que eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, fumus boni iuris; além disso, não se demonstrou periculum in mora suficiente, pois a execução provisória isoladamente não é suficiente diante da regra de responsabilidade do exequente (art. 520, I, CPC).

Parties
Peticionante: CAF Máquinas Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Para Efeito Suspensivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Cautelar (indeferimento Da Petição Inicial)
Legal Topics
Demurrage (sobre Estadia), Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Caso Fortuito/força Maior
Transporte Marítimo Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Demurrage (sobre Estadia) Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CAF Máquinas Indústria Ltda.

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Para Efeito Suspensivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Cautelar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Caracterização do fumus boni iuris na cobrança de demurrage
  3. 3 Caracterização do periculum in mora decorrente de execução provisória

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pois o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental apta a demonstrar a obrigação de restituição do contêiner e a pactuação de sobre-estadia, de modo que eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, fumus boni iuris; além disso, não se demonstrou periculum in mora suficiente, pois a execução provisória isoladamente não é suficiente diante da regra de responsabilidade do exequente (art. 520, I, CPC).