AREsp 2934689 - DECISAO

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Parties
Agravante: GSTAFF SERVIÇOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI; Agravada: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT; Réu: GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Demurrage/sobre Estadia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Adesão, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Transporte Marítimo Internacional Direito Do Consumidor Demurrage/sobre Estadia Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Adesão Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj) +1 more

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Parties

GSTAFF SERVIÇOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Agravante

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Agravada

GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigibilidade da cobrança de demurrage/sobre-estadia independentemente de cláusula expressa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre pessoas jurídicas