TutCautAnt 1121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar apresentada por CAF Máquinas Indústria Ltda., em que pleiteia efeito suspensivo a recurso especial interposto em face do seguinte acórdão (fl. 14): APELAÇÃO CÍVEL. Transporte marítimo de contêiner. Cobrança de taxa de sobre-estadia (demurrage). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (art. 373, I, CPC). Contrato de transporte (Bill of Lading) que aponta a apelante como consignatária da carga. Termo de Responsabilidade sobre a devolução de contêiner que aponta a obrigação da requerida em devolver o contêiner após o período de livre estadia (free time). Documento que discrimina os valores progressivos das diárias por atraso. Devolução do contêiner após 310 dias do tempo livre. Prova documental das datas de descarga e de devolução do contêiner que comprovam a superação do prazo pactuado entre as partes. Ausência de demonstração de que os valores acordados entre as partes sejam destoante da praxe do comércio marítimo internacional. Sobrestadia que não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução do contêiner. Entendimento do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. Aduz, em síntese, ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial a fim de que sejam suspensos os "efeitos da execução provisória decorrente do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0001763-87.2025.8.26.0510, fundado em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja condenação baseou-se em suposta mora contratual com exigência de pagamento de valores a título de demurrage no importe de R$ 581.171,14, mesmo diante de provas de que a retenção do contêiner decorreu de ato da autoridade aduaneira hipótese típica de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC)" (fl. 3). Assevera que estão, induvidosamente, os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sendo que o fumus boni juris está configurado na ilegítima cobrança da demurrage sem a prova inequívoca da mora, tampouco de cláusula contratual ou demonstração de cálculo detalhado do valor cobrado, ficando claro que o acórdão recorrido contrariou frontalmente a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que "a cobrança de demurrage exige prova inequívoca da pactuação do período de free time e do valor devido. E, não cabe condenação com base em documentos unilaterais, tampouco a retenção do contêiner por ato da autoridade aduaneira configura caso fortuito, afastando a mora do importador" (fl. 7). Por fim, afirma que o periculum in mora, por sua vez, decorre do risco concreto e iminente de ter valor superior a meio milhão de reais constrito, por meio de bloqueio de ativos via SISBAJUD e RENAJUD, inclusive com possível constrição de bens essenciais a sua atividade empresarial, com o início da execução provisória do julgado recorrido. Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu, não tendo sido o recurso admitido (fls. 65/69), decisão em face da qual foi interposto agravo que está em processamento por esta Corte (fls. 70/94). De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados. Com efeito, da leitura dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, para negar provimento à apelação, fica evidente que as questões foram analisadas de forma clara e precisa, com base nos documentos juntados aos autos e que não se revelaram suficientes para reformar a sentença que julgou procedente o pedido, in verbis: (..) Trata-se de ação de cobrança ajuizada em razão da sobre-estadia do contêiner com identificação CBHU2830821, perfazendo o valor de R$ 581.171,14. Considerando a suficiência das provas apresentadas nos autos, o D. Magistrado julgou o pedido procedente, condenando a requerida ao pagamento do valor supracitado, sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (art. 373, I, CPC), vez que acostou aos autos o extrato da cobrança referente a demurrage, o termo de responsabilidade sobre a devolução dos contêiners e o contrato de transporte (Bill of Lading) (fls. 23/35). A documentação supra aponta que a autora figurou como transportadora marítima de carga com embarque no porto de Tianjin Xingang, China, em 29/12/2021, com destino à Santos, local em que haveria o desembarque da carga, em 14/02/2022. No contrato de transporte (Bill of Lading) consta a apelante como consignatária da carga, não havendo que se falar em ausência de provas acerca da contratação (fls. 34/35). Por outro lado, observo que no Termo de Responsabilidade sobre a devolução de contêiner juntado às fls. 24/28, a requerida assume a obrigação de devolver o contêiner após o período de livre estadia (free time), comprometendo-se a arcar com as despesas da sobre-estadia. Tal documento, inclusive, aponta os valores progressivos das diárias por atraso, apontando o valor de 350 dólares a partir do 15º dia após o free time. Com efeito, consoante análise do documento retro mencionado, a requerida dispunha de um período de franquia de 05 dias, período que foi aumentado para 21 dias conforme declaração da própria autora (fls. 02). Todavia, conforme consta no extrato juntado às fls. 23, o contêiner foi devolvido à autora somente em 10/01/2023, ou seja, com atraso de 310 dias, ocasionando a cobrança objeto da demanda. Sobre a suposta ausência de provas da data da devolução do contêiner, a cópia dos e-mails juntados às fls. 91/131 corroboram com as alegações autorais, mormente em razão do pedido de pagamento "a vista com 20 e 40 dias" (e-mail enviado em 21/03/2023 - fls. 127). Por fim, quando a alegada onerosidade nos valores cobrados, tais valores estão devidamente discriminados no Termo de Responsabilidade de fls. 24/28, não podendo a requerida insurgir-se contra aquilo que ela mesma acordou, tentando eximir-se de cumprir obrigação contratualmente assumida. Ademais, acaso o prazo de restituição fosse diferente do constante na inicial, certamente a ré teria trazido aos autos recibo de entrega dos contêineres. Nesse contexto, incabível a relativização do princípio da pacta sunt servanda, pois não se verifica avilte à boa-fé, à função social do contrato, e tampouco enriquecimento ilícito da autora, sendo incabível, no contexto do transporte marítimo de carga, qualquer alegação de desconhecimento das condições impostas. Por derradeiro, esta Câmara entende que a sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contêineres no prazo avençado entre as partes. Portanto, considerando o vínculo contratual existente entre as partes e o descumprimento da avença pela requerida, caracterizada está a sua responsabilidade pelo pagamento de sobre-estadia ("demurrage"). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta C. Câmara: (..) Desse modo, tal como a questão delineada pelo Tribunal de origem, a revisão dos temas demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ, de forma que não está presente a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, ante a clara inviabilidade do recurso especial. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Afastada, pois, a configuração do fumus boni iuris. Quanto ao perigo da demora, tampouco observo sua presença. Tal como já me pronunciei em diversas ocasiões, o simples fato de haver execução provisória do julgado (fl. 96), por si só, não configura periculum in mora. O Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório de sentença corre por responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado haja eventualmente sofrido caso a sentença venha a ser reformada (art. 520, I). Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. EMENTA