AREsp 2495907 - DECISAO

AREsp 2495907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas e não pontuais são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 126 e 211/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Denúncia À Lide, Ação Civil Pública, Obrigação De Implementação De Casa Abrigo, Violência Doméstica, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento, Art. 489, §1º Do CPC, Súmulas 126 E 211 Do STJ, Discricionariedade Orçamentária
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Denúncia À Lide Ação Civil Pública Obrigação De Implementação De Casa Abrigo Violência Doméstica Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV e V, do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento inexistente quanto à tese da inexistência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; alegações genéricas e não pontuais são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 126 e 211/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.