RHC 150135 - DECISAO

RHC 150135 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP, descreveu detalhadamente as condutas do recorrente e juntou elementos (e-mails, transcrições e indícios) que constituem lastro probatório mínimo; o habeas corpus não é via adequada para reapreciação aprofundada de prova nem para trancamento da ação penal salvo em hipótese excepcional de atipicidade manifesta ou ausência absoluta de indícios.

Parties
Recorrente/paciente: Paulo Rodrigues Vieira; Corréu/servidor Público (mec): Esmeraldo Malheiros Santos; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Ativa, Tráfico De Influência, Trancamento Da Ação Penal, Juízo De Admissibilidade (art. 41 Cpp), Individualização De Condutas, Interceptações/quebra De Sigilo
Penal Processual Penal Denúncia Inépcia Da Denúncia Corrupção Ativa Tráfico De Influência Trancamento Da Ação Penal Juízo De Admissibilidade (art. 41 Cpp) +2 more

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Parties

Paulo Rodrigues Vieira

Recorrente/paciente

Esmeraldo Malheiros Santos

Corréu/servidor Público (mec)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas e por não distinguir atos de ofício de favores pessoais
  2. 2 se cabe trancamento da ação penal via habeas corpus diante do exame do juízo de admissibilidade
  3. 3 qual o alcance do juízo sumário de admissibilidade (art. 41 do CPP) e a necessidade de suporte probatório mínimo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP, descreveu detalhadamente as condutas do recorrente e juntou elementos (e-mails, transcrições e indícios) que constituem lastro probatório mínimo; o habeas corpus não é via adequada para reapreciação aprofundada de prova nem para trancamento da ação penal salvo em hipótese excepcional de atipicidade manifesta ou ausência absoluta de indícios.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.