EAREsp 2439859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, concluiu-se que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento, sendo prematuro trancar a ação penal, e que incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO; Apelante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Ambiental Denúncia Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO

Agravante

Ministério Público do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 análise da aptidão da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em razão de suposta inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, concluiu-se que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento, sendo prematuro trancar a ação penal, e que incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.