RHC 174245 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória de cognição exauriente, confirmada em segunda instância, o que impede o exame do pedido de trancamento da ação penal baseado em inépcia da denúncia ou falta de justa causa.

Parties
Paciente: LUIZ OKUMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ OKUMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória de cognição exauriente, confirmada em segunda instância, o que impede o exame do pedido de trancamento da ação penal baseado em inépcia da denúncia ou falta de justa causa.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.