AREsp 1060804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a inépcia da denúncia em razão da ausência, na peça vestibular, de indicação do dolo específico e da demonstração de prejuízo efetivo ao erário quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993; ademais, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, declarando extinta a punibilidade nessa parte.

Parties
Agravante: ROMUALDO ANTONIO QUIRINO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inépcia da denúncia; declaro extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime descrito no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Justiça Federal, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 1º, XIV, Do Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Denúncia Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

ROMUALDO ANTONIO QUIRINO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de demonstração de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 competência da Justiça Federal para crimes envolvendo verbas do FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a inépcia da denúncia em razão da ausência, na peça vestibular, de indicação do dolo específico e da demonstração de prejuízo efetivo ao erário quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993; ademais, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, declarando extinta a punibilidade nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inépcia da denúncia; declaro extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime descrito no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial