REsp 2182377 - ACORDAO

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A denúncia não é inepta quando preenche os requisitos do art. 41 do CPP mesmo sem especificar se o dolo foi direto ou eventual, pois o art. 18, I, do CP equipara as duas modalidades e a definição precisa do dolo exige análise fático-probatória própria do Tribunal do Júri; ademais, a pronúncia superveniente supera eventuais vícios formais da peça acusatória.

Parties
Agravante: ÉDER VASCONCELOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Denúncia, Dolo Direto E Eventual, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Denúncia Dolo Direto E Eventual Inépcia Da Denúncia Pronúncia Contraditório Ampla Defesa

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Parties

ÉDER VASCONCELOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia que não especifica a modalidade de dolo (direto ou eventual) é inepta e compromete a ampla defesa
  2. 2 Se é necessária a especificação, pela acusação, dos momentos correspondentes a cada modalidade de dolo em caso de oscilação do elemento subjetivo
  3. 3 Se a superveniência da pronúncia supera eventuais vícios formais da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia não é inepta quando preenche os requisitos do art. 41 do CPP mesmo sem especificar se o dolo foi direto ou eventual, pois o art. 18, I, do CP equipara as duas modalidades e a definição precisa do dolo exige análise fático-probatória própria do Tribunal do Júri; ademais, a pronúncia superveniente supera eventuais vícios formais da peça acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da ação penal na origem.