AREsp 2818347 - DECISAO

AREsp 2818347 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto as razões do recurso não impugnaram os fundamentos do acórdão do tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: YAGO DE SOUZA HOLANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia, Interesse De Agir, Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Denúncia Interesse De Agir Acordo De Não Persecução Penal Transação Penal Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

YAGO DE SOUZA HOLANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal quando a pena mínima em abstrato supera 4 anos
  2. 2 faculdade do Ministério Público para oferecer transação penal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto as razões do recurso não impugnaram os fundamentos do acórdão do tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como por deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.