AREsp 2250529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da presença do dolo específico exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame do recurso especial no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: WILTON RODRIGUES DO CARMO; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia, Justa Causa, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Trancamento Da Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Denúncia Justa Causa Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

WILTON RODRIGUES DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o exercício da ação penal quanto à demonstração do dolo específico no crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da presença do dolo específico exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame do recurso especial no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.