REsp 2032499 - DECISAO

REsp 2032499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que a omissão em notificar a aplicação de agrotóxico hormonal, prevista na Instrução Normativa estadual, pode integrar o crime previsto no art. 15 da Lei 7.802/89 na medida em que normas penais em branco podem ser complementadas por normas infralegais; assim, a rejeição da denúncia pelo Tribunal de origem foi prematura e a ação penal deve ser processada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Liliane Almeida Frizon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido; acórdão recorrido reformado; denúncia recebida e processamento da ação penal determinado
Legal Topics
Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Agrotóxicos, Tipicidade, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Denúncia Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Agrotóxicos Tipicidade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Liliane Almeida Frizon

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a omissão em notificar a aplicação de agrotóxico hormonal integra o tipo penal do art. 15 da Lei 7.802/1989
  2. 2 se a denúncia é inepta por não descrever com precisão a conduta incriminadora
  3. 3 alcance das normas penais em branco e possibilidade de especificação por norma infralegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que a omissão em notificar a aplicação de agrotóxico hormonal, prevista na Instrução Normativa estadual, pode integrar o crime previsto no art. 15 da Lei 7.802/89 na medida em que normas penais em branco podem ser complementadas por normas infralegais; assim, a rejeição da denúncia pelo Tribunal de origem foi prematura e a ação penal deve ser processada.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão recorrido reformado; denúncia recebida e processamento da ação penal determinado

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido