AREsp 2788069 - DECISAO

AREsp 2788069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ausência de indicação da norma complementar em norma penal em branco não implica, por si só, inépcia da denúncia; admitir a inépcia exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME CESAR BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denúncia, Norma Penal Em Branco, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Denúncia Norma Penal Em Branco Inépcia Da Denúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIME CESAR BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da norma complementadora em norma penal em branco na denúncia
  2. 2 Se a ausência de indicação da norma complementar acarreta inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ausência de indicação da norma complementar em norma penal em branco não implica, por si só, inépcia da denúncia; admitir a inépcia exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial