AREsp 1812413 - DECISAO

AREsp 1812413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença de justa causa e indícios de autoria, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por ausência de lastro probatório mínimo quanto à autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP
  2. 2 Requisitos formais e materiais da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Presença de justa causa baseada em indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença de justa causa e indícios de autoria, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por ausência de lastro probatório mínimo quanto à autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.