EAREsp 1226589 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF); questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou não foram enfrentadas pelo tribunal de origem estão prejudicadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); pedidos que demandariam reexame de prova material encontram óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se comprovam fundamentos para o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrentes: REGINALDO DE MORAES ROSSETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Denúncia, Interceptações Telefônicas, Transcrição De Diálogos, Prova Material, Exame Grafotécnico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Denúncia Interceptações Telefônicas Transcrição De Diálogos Prova Material Exame Grafotécnico +6 more

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Parties

REGINALDO DE MORAES ROSSETTI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 inicuidade/inepcia da denúncia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF); questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou não foram enfrentadas pelo tribunal de origem estão prejudicadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); pedidos que demandariam reexame de prova material encontram óbice na Súmula 7/STJ; assim, não se comprovam fundamentos para o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se