AREsp 1475076 - DECISAO

AREsp 1475076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que o PAD foi instaurado após investigação preliminar decorrente de denúncia anônima, com observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, e que a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante (impetrante): GUIDA MARIA DOS SANTOS LOURENÇO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Processo Administrativo Disciplinar, Investigação Preliminar, Prova Ilícita, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Denúncia Anônima Processo Administrativo Disciplinar Investigação Preliminar Prova Ilícita Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

GUIDA MARIA DOS SANTOS LOURENÇO FAVERO

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar a partir de denúncia anônima
  2. 2 nulidade do PAD por prova obtida por meio ilícito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que o PAD foi instaurado após investigação preliminar decorrente de denúncia anônima, com observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, e que a pretensão de reexame de provas está vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.