RHC 139242 - DECISAO

RHC 139242 - DECISAO

Concedeu-se o provimento ao recurso ordinário porque o inquérito policial (n. 2067076-27.2020.1200501) foi instaurado com base em representação instruída por denúncia anônima sem que houvesse diligências preliminares que conferissem verossimilhança aos fatos, ausência de justa causa para a persecução, razão pela qual o inquérito foi trancado.

Parties
Impetrante: DALETE ANDREIA YAMAKAWA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido. Trancado o Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501 por falta de justa causa.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito Por Falta De Justa Causa, Notitia Criminis, Diligências Preliminares
Processo Penal Direito Penal Denúncia Anônima Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Por Falta De Justa Causa Notitia Criminis Diligências Preliminares

Case Brief

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Parties

DALETE ANDREIA YAMAKAWA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de inquérito policial com base exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Obrigatoriedade de diligências preliminares para conferir verossimilhança à notitia criminis apócrifa
  3. 3 Requisitos para trancamento de inquérito policial por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento ao recurso ordinário porque o inquérito policial (n. 2067076-27.2020.1200501) foi instaurado com base em representação instruída por denúncia anônima sem que houvesse diligências preliminares que conferissem verossimilhança aos fatos, ausência de justa causa para a persecução, razão pela qual o inquérito foi trancado.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Trancado o Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501 por falta de justa causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e trancar o Inquérito Policial n. 2067076-27.2020.1200501 por falta de justa causa.
  • Intimem-se.