AREsp 1798785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento porque as questões relativas à ilegalidade da entrada domiciliar e à existência dos crimes foram analisadas pelo tribunal de origem com fundamentação em prova documental, pericial e testemunhal, e qualquer revisão dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a entrada dos policiais foi considerada legítima em razão de autorização do morador e das circunstâncias apuradas.

Parties
Embargante: LEONARDO MENEZES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma; Acórdão Embargado Desproveu Agravo Regimental; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita Por Derivação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Denúncia Anônima Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Por Derivação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MENEZES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma; Acórdão Embargado Desproveu Agravo Regimental; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da denúncia anônima e ingresso domiciliar
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e das provas dela decorrentes
  3. 3 existência do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento porque as questões relativas à ilegalidade da entrada domiciliar e à existência dos crimes foram analisadas pelo tribunal de origem com fundamentação em prova documental, pericial e testemunhal, e qualquer revisão dessas conclusões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a entrada dos policiais foi considerada legítima em razão de autorização do morador e das circunstâncias apuradas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.