HC 689823 - DECISAO

HC 689823 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem concluiu que as denúncias anônimas foram objeto de diligências preliminares que as corroboraram e que as medidas de investigação (monitoramento, interceptação, busca e apreensão) produziram elementos lícitos, inclusive apreensão de drogas, formando justa causa para a ação penal e afastando a alegada nulidade das provas; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL TRENTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Denúncia Anônima, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante E Crime Permanente, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Denúncia Anônima Justa Causa Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Domiciliar +4 more

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Parties

RAFAEL TRENTO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade da instauração do inquérito com base em denúncias anônimas
  2. 2 licitude de interceptação telefônica e de busca e apreensão autorizadas após diligências preliminares
  3. 3 se houve esgotamento de meios probatórios prévios antes de medidas invasivas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem concluiu que as denúncias anônimas foram objeto de diligências preliminares que as corroboraram e que as medidas de investigação (monitoramento, interceptação, busca e apreensão) produziram elementos lícitos, inclusive apreensão de drogas, formando justa causa para a ação penal e afastando a alegada nulidade das provas; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.