HC 688218 - ACORDAO

HC 688218 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais se deu com base em denúncia anônima sem investigação, monitoramento ou campana, não havendo comprovação de que o consentimento da moradora foi livre e sem vício; assim, a decisão que concedeu a ordem em favor do paciente deve ser mantida na conformidade da jurisprudência da Corte que exige justa causa ou documentação inequívoca do consentimento para validade do ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS; Paciente: SANDROEANO CALISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denúncia Anônima, Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador, Vício De Consentimento, Documentação Do Ingresso/registro Audiovisual
Processo Penal Direitos Fundamentais Criminalidade Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Ingresso Em Domicílio Flagrante Consentimento Do Morador Vício De Consentimento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

Agravante

SANDROEANO CALISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de mandado judicial para ingresso em residência mesmo em crime permanente
  3. 3 validação do consentimento do morador e risco de vício do consentimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais se deu com base em denúncia anônima sem investigação, monitoramento ou campana, não havendo comprovação de que o consentimento da moradora foi livre e sem vício; assim, a decisão que concedeu a ordem em favor do paciente deve ser mantida na conformidade da jurisprudência da Corte que exige justa causa ou documentação inequívoca do consentimento para validade do ingresso domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício em favor de Sandroeano Calista.