AREsp 2457227 - DECISAO

AREsp 2457227 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento. A Corte entendeu que a alegação de inépcia da denúncia não vinga após sentença condenatória; que a busca pessoal e veicular foi legítima porque a denúncia anônima era especificada e suas informações foram minimamente confirmadas, caracterizando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; que não há prova de quebra da cadeia de custódia suficiente para anular as provas (entorpecentes lacrados e amostra enviada à perícia); que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos elementos de prova (grande quantidade de maconha, balança, valor em dinheiro e depoimentos...

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR REIS DE LIMA; Corréu: LEONARDO; Interveniente/manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Denúncia Anônima, Busca E Apreensão Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Colaboração Premiada (art.41 Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Denúncia Anônima Busca E Apreensão Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia +6 more

Case Brief

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Parties

VICTOR REIS DE LIMA

Agravante/recorrente

LEONARDO

Corréu

MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização
  2. 2 nulidade da busca/abordagem fundada em denúncia anônima
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento. A Corte entendeu que a alegação de inépcia da denúncia não vinga após sentença condenatória; que a busca pessoal e veicular foi legítima porque a denúncia anônima era especificada e suas informações foram minimamente confirmadas, caracterizando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; que não há prova de quebra da cadeia de custódia suficiente para anular as provas (entorpecentes lacrados e amostra enviada à perícia); que a materialidade e autoria restaram demonstradas pelos elementos de prova (grande quantidade de maconha, balança, valor em dinheiro e depoimentos...

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1006-1007 e conhecer do agravo regimental
  • conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento