HC 941941 - DECISAO
Como a tese de nulidade (investigação iniciada por denúncia anônima sem confirmação da narrativa) não foi examinada pelo Tribunal de origem, este Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001846-72.2011.8.26.0291)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Denúncia Anônima, Nulidade Da Ação Penal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001846-72.2011.8.26.0291)
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 investigação iniciada por denúncia anônima sem diligências prévias
- 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Como a tese de nulidade (investigação iniciada por denúncia anônima sem confirmação da narrativa) não foi examinada pelo Tribunal de origem, este Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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